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Comunicado_Lei Estadual n.11.089/2018

Referências ao Escritório • 30 de outubro de 2018 | por Mouzalas Adv

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Dispõe sobre as inovações trazidas pela Lei n. 11.089/2018 que trata da obrigatoriedade de registro de nome e tipo sanguíneo nos EPI’s

 

Mouzalas, Borba & Azevedo, visando prestar o melhor atendimento a todos os seus constituintes, vem informar sobre as determinações implementadas pela Lei Estadual nº 11.089/2018, publicada em 20 de março de 2018, em vigor desde julho, que estabelece a obrigatoriedade de utilização pelos usuários de motocicletas para entregas, atendimento ou transportes diversos, o registro do nome seguido do tipo sanguíneo e o fator de RH, nos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de cada condutor.

A referida legislação estabelece, também, que serão compreendidos como EPI’s os seguintes equipamentos: luvas, botas, macacão( dividido em duas peças como calça e jaquetas de couro ou impermeável), capacete, jaqueta Air-Bag motoqueiro, coletes com modelos determinado pelo DENATRAN, bem como os já listados em norma específica.

 O cumprimento da lei também deve se dá por parte das empresas tomadoras, logo, para se salvaguardar, essa assessoria recomenda, de antemão, a todos os seus clientes, que notifiquem, as empresas prestadoras a comprovar que os motoboys estão utilizando os EPI’s na forma que determina a Lei.

 Em caso de descumprimento o art. 4º fixa as penas de advertência e multa sendo a pena de advertência aplicada na primeira autuação e a de multa a partir da segunda. A multa prevista será fixada entre R$ 1.000,00 (hum mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender do porte de cada empresa.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

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