+55 (83) 3225.8010

Publicações

CONHEÇA ALGUNS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA MULHER

Artigos • 3 de março de 2017 | por Mouzalas Adv

Compartilhar

ok-9603

 Vanessa Porto

VOCÊ SABIA QUE…

A Reforma da Previdência em discussão no Congresso Nacional pode extinguir a aposentadoria com idade diferenciada para as mulheres?

Pois é! Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres é possível com 05 (cinco) anos a menos que os homens – 30 (trinta) anos ou 25 (vinte e cinco), este último na hipótese das seguradas professoras –, e, na aposentadoria por idade, as mulheres se aposentam com 60 (sessenta) anos, enquanto os homens com 65 (sessenta e cinco) anos.

Já com a reforma, todas aquelas mulheres que tenha menos de 45 (quarenta e cinco) anos na data da publicação da possível Emenda Constitucional, precisarão ter – assim como os homens – ao menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para se aposentar, e, além disso, será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição.

Fique ligada nas discussões! Isso tem impacto direto nos nossos direitos!

Além disso, a mulher tem alguns direitos previdenciários que lhe são exclusivos e/ou que decorreram, inicialmente, da sua condição de mulheres e mães.

1. Salário Maternidade

O salário-maternidade[1], também conhecido como licença-maternidade, é um benefício previdenciário pago a gestante (e, ainda, à mãe ou pai adotante), com duração, em regra, de 120 (cento e vinte) dias, sendo regulamento pelo art. 71 e seguintes da Lei 8.213/1991.[2]

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 

1o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

2o  Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

[…]

O salário-maternidade, por sua vez, tem alguns impactos sob o contrato de trabalho dos segurados que fazem jus ao benefício em qualquer uma das hipóteses legais (arts. 71, 71-A ou 71-B).

É que para as seguradas empregadas, por exemplo, quando percebem o benefício em decorrência do nascimento do seu filho biológico, o valor deverá ser pago diretamente pela empresa, num valor igual ao de sua remuneração integral, e depois que, o empregador, poderá ter a compensação dos valores pagos (inclusive se o valor da remuneração for acima do teto), quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários (§2º do art. 72).

Já quando se está diante das hipóteses de recebimento do salário-maternidade por processo de adoção ou morte do segurado que originariamente fazia jus ao benefício (arts. 71-A ou 71-B), o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, como acontece com o auxílio-doença e o auxílio-acidente.

Vale destacar que a segurada que retornar ao mercado de trabalho após a aposentadoria – art. 103 do Decreto nº 3.048/1999 -, fará jus ao pagamento do salário-maternidade. É bem verdade que são raros os casos de seguradas aposentadas na condição de mães biológicas, no entanto, esse dispositivo tem relevância nos casos de adoção.

2 Extensão do salário maternidade

Outra particularidade que deve ser trazida é que, a partir de 2008, com a edição da Lei nº 11.770, o salário-maternidade passou a ser estendido em mais 60 (sessenta) dias para aquelas seguradas empregadas das empresas que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã. Interessante que se a empresa que a segurada for empregada fizer parte desse Programa, mesmo assim a segurada pode escolher por optar ou não a licença ampliada. Porém, em desejando a ampliação, deve requere-la até o final do primeiro mês após o parto, e os 60 (sessenta) dias são gozados imediatamente após os 120 (cento e vinte) dias constitucionalmente garantidos. Essa prorrogação também é garantida nos casos de adoção, se a empresa que o(a) segurado(a) for vinculado for aderente ao Programa.

Ainda quanto o salário-maternidade, segundo o art. 98 do Decreto Regulamentador, se o (a) segurado(a) tiver empregos (ou mesmo vínculos distintos) concomitantes terão direto ao salário-maternidade relativo a cada emprego, e, posteriormente, se for o caso de ser segurado(a) empregado(a), cada empresa terá sua restituição correspondente.

3. Estabilidade

Além do percebimento do salário-maternidade, a segurada empregada faz jus também à estabilidade provisória da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e, durante esse período só poderá ser demitida por justa causa. Importa ressaltar, ademais, que têm empregados que têm essa estabilidade estendida por norma coletiva, a qual deve ser respeitada pelas empresas.

4. Carência para as seguradas não empregadas

Por fim, vale trazer uma discussão que muitas vezes é dúvida das mulheres: e se eu não sou empregada, nem contribuo para a Previdência Social, quanto tempo precisaria contribuir para fazer jus ao recebimento do salário-maternidade?

Pois bem! Isso chama-se carência, que, segundo o art. 24 da Lei 8.213/1991,  é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para ter direito ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Logo em seguida, no art. 25, têm-se os períodos necessários de contribuições mensais para fazer jus a receber o salário maternidade, são elas:

a) para aqueles que decidam contribuir como contribuinte individual (os famosos profissionais autônomos – dentista, advogado, empresário -, por exemplo), aqueles que são segurados especiais e o segurado facultativo, são necessárias pelo menos 10 contribuições mensais (até a data do evento que garanta a percepção do benefício);

b) para a segurada empregada é desnecessário o cumprimento de carência. Ou seja, assim que começa a trabalhar e tem sua CTPS assinada, passará a fazer jus ao benefício, hipótese esta que, atualmente, também se inclui a empregada doméstica.

Para o caso das seguradas listadas na alínea a acima, vale dizer que na hipótese de haver parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

[1]  Salário maternidade é o desdobramento concreto da proteção à gestante e a maternidade previstas na Constituição Federal de 1998, que também garante a estabilidade provisória (art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) desde a confirmação da gravidez até o parto.

[2] Benefício pelo mesmo período (120 dias) se a segurada da Previdência Social adotar ou obtiver guarda judicial (art. 71-A). A diferença é que o pagamento pornascimento do filho é devido apenas à segurada (a mãe), salvo nas hipóteses morte (art. 71-B) e em caso de adoção, quando o benefício é pago tanto para ambos sexos, desde que decorrente do mesmo processo de adoção, não concedido o benefício a mais de um segurado (se um casal adota o filho, ou recebe um ou outro o benefício)

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Escritório de Advocacia | Advogados | João Pessoa | Campina Grande | Sousa | Paraíba

Veja mais notícias

Erro