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Dia Mundial da Conscientização do Autismo: principais benefícios assegurados pela legislação e deveres do Estado

Referências ao Escritório • 3 de abril de 2017 | por Mouzalas Adv

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Principais benefícios assegurados pela legislação e deveres do Estado –

Por Brunna Andrade e Samara Holanda.

 

 

O Transtorno do Espectro Autista-TEA, ou como popularmente conhecido, o autismo, é uma síndrome comportamental que afeta a interação social dos indivíduos em que se manifesta. Os sintomas se apresentem antes dos três anos de idade, e aos dezoito meses é possível obter o diagnóstico.

Entre os sintomas, que são diversos, sobrepõem-se a dificuldade de comunicação e de interação social, os comportamentos repetitivos e o desenvolvimento, de modo dependente, de uma rotina. Existem variações quanto ao grau de severidade da síndrome, existindo ainda subgrupos.

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista enfrentam, além das dificuldades decorrentes da própria síndrome, que não raro são potencializadas pelo diagnóstico tardio, o preconceito e despreparo estrutural da sociedade em geral para lidar com as suas implicações.

Essa realidade é fruto principalmente da falta de conhecimento, dado que o autismo é um fato relativamente recente para a sociedade brasileira, o que também explica o retardo no diagnóstico. As escolas, em grande parte, ainda não estão aptas a receberem adequadamente alunos com TEA.

É necessária capacitação dos professores e demais integrantes do ambiente escolar, viabilizando um ensino realmente efetivo e acolhedor para esses alunos. Diga-se o mesmo para o grupo familiar e os demais setores, pois, toda sociedade deve estar preparada para conviver com as pessoas com TEA.

O conhecimento dos sintomas também é essencial, tanto pelos profissionais de saúde, como os educacionais, e pela própria família, contribuindo para um diagnóstico mais célere, ampliando as chances de êxito no tratamento, reduzindo as complicações trazidas pela síndrome.

Por isso, falar sobre o Transtorno do Espectro Autista-TEA é uma questão primordial. O Dia Mundial da Conscientização do Autismo écomemorado em 02 de Abril, com o propósito de disseminar o maior nível deinformação possível sobre o transtorno, merecendo, portanto, toda a nossa atenção sobre o tema.

No âmbito jurídico, pode-se afirmar que, em decorrência da luta travada pelas pessoas com TEA, familiares e entidades especializadas, houve significativos avanços na legislação pátria, ampliando a gama de direitos assegurados e coibindo toda forma de discriminação.

O principal adveio com a promulgação da lei n.º 12.746, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei equipara, para efeitos legais, as pessoas com TEA as pessoas com deficiência.

A previsão garante às pessoas com TEA todos os direitos previstos à pessoa com deficiência. Desse modo, estão tutelados pelo Estatuto da Pessoa com deficiência e por todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil que versem sobre pessoas com deficiência. [1]

Consequentemente, as pessoas com TEA que se enquadrem nos requisitos exigidos pela legislaçãopodem ser contempladas pelo Benefício da Prestação Continuada às pessoas com deficiência. Para tanto, a renda por pessoa do grupo familiar do beneficiário deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

Merece menção que o poder judiciário não tem tratado tal critério como absoluto. Encontra-se na jurisprudência decisões que não mantiveram a negação do benefício pelo não atendimento da mencionada exigência, considerando a real situação econômica da família.

A lei impõe ainda outro requisito, a comprovação de que a deficiência impossibilita o possível beneficiário ao trabalho e a vida independente, não sendo tal condição temporária. O objetivo do benefício é assistir aqueles que não conseguem prover seu sustento sozinho ou com auxílio de sua família.

Outra garantia assegurada às pessoas com TEA é o transporte “porta a porta”: quando a manifestação do transtorno impede que o aluno se locomova desacompanhada, cabe ao Estado promover o transporte especial. O Poder Judiciário tem reconhecido tal obrigação, não sustentando as negativas administrativas.

O direito a saúde, assegurado a todos pela Constituição Federal, também requer atenção especial do Estado em relação às pessoas com TEA. O tratamento pode incluirterapias especializadas, remédios, exames. É dever do Poder Público arcar com tais despesas diante da impossibilidade dos pais.

Lamentavelmente, não raro, os entes responsáveis custam a reconhecer e cumprir a obrigação, sobre a retaguarda da ausência de recursos, obrigando aos que necessitam do tratamento recorrerem ao Poder Judiciário para ver efetivado o direito à saúde.

Os planos de saúde, por sua vez, não podem recursar aos seus assegurados os procedimentos prescritos às pessoas com TEA, dado que possuem obrigação de cobrir todo o tratamento. Em caso de negativa do plano, deve-se tomar as providências cabíveis.

Além dos benefícios já dispostos, as pessoas que se enquadram, conforme disposição legal, com TEA, também são isentas do pagamento de IPI, IOF e ICMS ao adquirir veículos, podendo comprá-los diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

No caso do IPVA, o contribuinte poderá apresentar pedido de baixa de isenção, não se preocupando mais com o mencionado imposto em relação ao veículo. Tratando-se de ICMS e IPI a isenção é aplicável apenas aos carros adquiridos em que o valor integral não ultrapasse R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

De certo, a legislação brasileira tem avançado quanto à tutela das pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, coibindo condutas discriminatórias e caminhando no sentido de construção de uma série de garantias, sabendo-seque ainda há longo percurso a se alcançar e que seguir nesse caminho é fundamental.

[1] Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui força de Emenda Constitucional, fazendo parte da própria Constituição Federal de 1988.

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Por Brunna Andrade e Samara Holanda

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