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Distribuidoras de medicamentos não precisam contar com farmacêuticos em seus quadros

Arquivo • 5 de maio de 2009 | por Mouzalas Adv

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Uma decisão da 3ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região confirmou sentença da 2ª Vara de Campos/RJ que desobrigou a empresa Irmãos Vasconcellos Ltda a manter assistente técnico farmacêutico em seu estabelecimento. O Conselho Regional de Farmácia havia proposto uma execução fiscal contra a empresa, distribuidora de medicamentos, por conta da exigência feita, mas após embargos à execução, apresentados pela Irmãos Vasconcellos, a primeira instância desconstituiu o título executivo.  Embora o CRF não tenha recorrido desta decisão, os autos foram para o Tribunal, por força da chamada remessa ex-officio, um mecanismo processual que obriga que os processos em que a União e certas entidades públicas forem derrotadas, sejam remetidos à segunda instância para um reexame do caso.

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