+55 (83) 3225.8010

Publicações

Divulgação de lista de devedores pelo fisco viola sigilo previsto pela CF

Arquivo • 5 de maio de 2009 | por Mouzalas Adv

Compartilhar

A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou a retirada de nome de empresa de Bento Gonçalves de lista de devedores publicada pelo SEFAZ/RS, considerando que a divulgação do nome de devedores inscritos em dívida ativa, inclusive com menção ao valor devido, desrespeita o sigilo de dados previsto na Constituição Federal. O julgamento ocorreu ontem (22/3), tendo participado os Desembargadores Marco Aurélio Heinz, Liselena Schifino Robles Ribeiro e Genaro José Baroni Borges, que relatou a apelação interposta pela empresa.

Veja mais notícias

Erro