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Justiça restaurativa, conciliação nas delegacias da PB e o ‘plea bargain’

Referências ao Escritório • 27 de maio de 2019 | por Mouzalas Adv

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Já imaginou resolver um conflito penal de menor ofensividade ainda no âmbito de uma delegacia? Isso poderia evitar todo o custo, o constrangimento e a chateação que as misérias do processo penal (Carnelutti)1 trariam a ambas as partes, e já é possível segundo uma interpretação da resolução nº 225 do Conselho Nacional de Justiça, recentemente adotado por um convênio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, a faculdade IESP2 e a Secretária de Segurança Pública do estado, cuja primeira conciliação foi realizada nesta ultima quinta (23) e contou com a participação da equipe penal do Mouzalas, Borba e Azevedo advogados.

Entenda o caso.

É sabido que a morosidade dos processos criminais ainda impõe uma sensação de impunidade à pessoa que foi vítima de determinado delito, e, consequentemente, a toda a sociedade. Muitas vezes são precisos anos de instrução processual até que haja uma decisão sobre punir ou não uma determinada conduta típica, e, na maioria das vezes, essa ainda será incapaz de sanar ou recuperar o dano gerado, sobretudo quando nessa relação entre estado (acusação) e cidadão (defesa), a vítima passa a ter um papel coadjuvante, às vezes, de mera testemunha em audiência, cuja vontade é esquecida ou simplesmente ignorada.

Nesse sentido, a justiça restaurativa tenta retomar o protagonismo da vítima cuja vontade pode ser até mais adequada à resolução de pequenos conflitos do que aquela estabelecida em lei, pois essa não necessariamente precisa de um processo judicial para recuperar a sua dignidade ferida, bastando um pedido de desculpa (retratação), um reparo de dano material, uma devolução de objeto de pequeno valor apropriado, ou até mesmo uma situação atípica, mas que gerou algum tipo de aborrecimento e foi parar numa delegacia.

Chegando lá, por sua vez, um simples ‘bate boca’ entre vizinhos não poderia ser resolvido ali por uma mediação conduzida pelo delegado de polícia, apesar de ser habitual, desse ter formação jurídica e ser o primeiro representante do estado a encarar os fatos de mínima potencialidade ofensiva, pois seria necessário lavrar um TCO (Termo circunstanciado de Ocorrência) e remete-lo ao JECRIM (Juizado Especial Criminal), cujo rito previsto na lei 9.099/95 já prima pela celeridade, oralidade e conciliação, sendo essa, primeiro, entre as partes, e, depois, entre o acusado e o ministério público, como são os casos em que se é feita a ‘transação penal’, cujo benefício não reconhece culpa.

Ocorre que agora na Paraíba3 a vítima e o acusado ganharam mais uma oportunidade de conciliação (ainda em teste), na qual, antes de judicializar a questão, se visa permitir que os danos gerados e ali já percebidos, não se perpetuem no tempo, e nem se agravem também, pois ainda é comum que tais processos se acumulem ou acabe arquivado por prescrição, decadência, perempção (quando a vítima perde o interesse) Etc. Assim como se evita que as partes a partir dali passem a ingressar com inúmeras ações recíprocas (um contra o outro) que só tende a piorar o problema, e esse, no fim, pode nem restar resolvido.

Essa composição no âmbito da polícia civil já é utilizada em países como Inglaterra4, e ainda deve ser submetida a homologação judicial, bem como não alcança (e nem resolveria o problema) do processo de rito ordinário (que julga os crimes mais graves), pois a morosidade desse, transcende a uma discussão rasa quanto ao número de recursos, sem distinção entre defesa e acusação, e concentra-se muito mais no excesso de burocracia (o processo penal é extremamente oneroso), o aumento da criminalidade, um problema histórico de acesso a justiça, e de uma reprimenda ineficaz, onde ainda prioriza-se a prisão como resultado final.

Para esses casos mais graves, discute-se mais recentemente um novo modelo de justiça penal ‘negociada’, ou em comparativo ao direito norte americano, a aplicação do instituto do ‘ple bargain’, segundo o qual, diante de uma acusação o Ministério Público poderia propor alguns benefícios ao indivíduo que abrisse mão de se defender no devido processo legal, indo alem do que esta sendo posto com as ‘delações premiadas’ que já tem um sucinto amparo na lei 12.850/13 (lei de combate aos crimes organizados).

Contudo, existe uma profunda diferença entre esses dois institutos, pois, o primeiro, é previsto em um ordenamento jurídico de ‘culpa consensual’, incompatível a princípio com aquele que fora adotado no Brasil, de um processo acusatório (e a figura do juiz como terceiro isento) e a culpa após o trânsito em julgado (art. 283, CF), enquanto que no segundo está o ato de ‘delatar’ alguém e obter beneficies no âmbito de um processo judicial, ou seja, não se está em ‘jogo’ a própria prestação jurisdicional.

De certo que tais discussões estão longe de serem encerradas, e que a sociedade vai precisar cada vez mais de uma advocacia criminal vanguardista, combativa e especializada em todas essas mudanças para protegê-la.

Por Diego Cazé

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1 As misérias do processo penal. Trad. F Carnelutti – Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, 1995
2 https://www.iesp.edu.br/noticias/convenio-entre-tjpb-iesp-e-seguranca-publica-do-estado-institui-projeto-piloto-delegado-conciliador-
3 https://policiacivil.pb.gov.br/products/policia-civil-da-paraiba-e-tribunal-de-justica-firmam-parceria-para-mediar-conflitos-em-delegacias/
4 Polícia na Inglaterra vai aplicar pena alternativa para crimes menos graves. Encontrado em: <https://www.conjur.com.br/2014-nov-06/policia-inglesa-aplicar-pena-alternativa-crime-grave>
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