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“Lei” Anti Fumo: conheça as novas restrições estabelecidas pelo Decreto nº 8.262/14

Notícias • 10 de dezembro de 2014 | por Mouzalas Adv

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"Lei" Anti Fumo: conheça as novas restrições estabelecidas pelo Decreto nº 8.262/14 

O decreto nº 8.262/14, que regulamentou a Lei Anti Fumo, entrou em vigor dia 03/12/2014, o qual estipulou uma série de proibições e determinações, procurando diminuir os casos de fumo passivo e reforçar a conscientização acerca dos males causados pelo cigarro. As mudanças mais relevantes estão a seguir discriminadas:

 
1 – Com relação aos locais onde se é permitido fumar:
 
Anteriormente o estabelecimentos poderiam ter uma área reservada para fumantes em ambientes fechados;
 
O que mudou:  Com a nova regulamentação, fica expressamente proibido fumar em locais fechados (públicos ou privados), mesmo que parcialmente, isto é, por um toldo, parede ou teto, não podendo mais existir o "fumódromo".
 
Assim, apenas em áreas ao ar livre, parques, praças, tabacarias, em set’s de filmagens, locais de pesquisas de produtos fumígenos, em instituições de tratamento de saúde, cujos pacientes estejam autorizados pelo médico  que os assista e cultos religiosos onde fumar faça parte do culto, é que está permitido o ato de fumar.
 
Se o estabelecimento quiser um espaço para os fumantes, esse só poderá ser ao ar livre e desde que a área seja totalmente aberta, como na calçada, por exemplo.
 
ImportanteAs empresas serão fiscalizadas e poderão ser multadas em um valor que vai de R$ 2.000 até R$ 1,5 milhão e ter a licença cassada, dependendo do grau de infração. Os fumantes não sofrerão nenhuma penalidade. Caso o mesmo se recuse a deixar o estabelecimento, o dono da empresa poderá solicitar o auxílio da polícia para que o fumante apague o cigarro ou se retire do estabelecimento.
 
A fiscalização do cumprimento da lei será de responsabilidade da vigilância sanitária dos estados e municípios.
 
Atenção: A lei não vale só para o cigarro, mas também para charutos, cigarrilhas, cachimbos e narguilés.
 
2 –  Com relação as vendas e propagandas dos produtos: 
 
O que mudou: A partir de agora é proibido qualquer tipo de propaganda comercial de cigarros, bem como cartazes nos pontos de vendas.
 
Atenção: Ainda é permitido a exibição dos produtos desde que no interior do estabelecimento e desde que também contenha uma advertência acerca dos malefícios causados pelo cigarro e afins.
 
3 – Com relação as embalagens do produto: 
 
Anteriormente, apenas a parte de trás da embalagem deveria conter advertências contra o fumo;
 
O que mudou: Agora, as embalagens terão mais espaço para as mensagens de advertência acerca dos malefícios causados a saúde pelo fumo, sendo utilizado a parte de trás, bem como uma de suas lateriais . Em 2016, as mensagens também deverão ocupar 30% da frente da embalagem.
 

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