Fraude à execução tem que ser provada pelo credor.

Se o credor não adotar as cautelas de publicidade ou provar a má fé do comprador, não terá êxito em ação de fraude à execução.

O STJ confirmou que o registro da penhora do bem alienado ou a inequívoca prova da má-fé do terceiro adquirente são necessários para a configuração da alienação fraudulenta, deixando claro que a comprovação de pelo menos um desses requisitos é ônus do credor exequente.

Tal decisão ratifica entendimentos anteriores quanto a ineficácia dos atos expropriatórios que não tenham sido levados a registro público de imóveis.

Meu veículo apresentou defeito em menos de 30 dias. Tenho direito a um novo?

Quando a concessionária não resolve o defeito o consumidor terá direito a receber de volta o valor pago, trocar o veículo por um novo ou abatimento de preço, que seja suficiente para indenizar o prejuízo.

No caso em tela, o STJ entendeu que o vício oculto na motocicleta não foi totalmente solucionado em 30 dias, e quando isto acontecer, o consumidor tem o direito de ser ressarcido, além da tabela FIPE, uma vez que ocorreu o chamado vício redibitório, ou seja, aquele oculto, que deve ser ressarcido conforme previsto no art. 18 do CDC.

De acordo com o referido artigo, o consumidor poderá optar pela troca por outro com as mesmas características e em perfeito estado (novo), o abatimento proporcional no preço, ou restituição, inclusive integral do valor, caso já tenha sido pago.

Médico cooperado pode ser expulso por concorrência desleal.

Caso o médico cooperado resolva fundar nova cooperativa para atuar no mesmo ramo da cooperativa em que já atuava, está configurando um conflito de interesses, e assim, configurando requisitos para sua desvinculação.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo que não haja qualquer clausula de exclusividade (uni militância) ou de restrição à atividade profissional, fica caracterizado o rompimento do pacto cooperativo e a exclusão do médico é medida legítima.

Fraude em Cartão de Crédito, com senha, não é responsabilidade do vendedor.

Compras em lojas físicas, por meio de cartão de crédito, que tenha sido furtado ou ainda extraviado, usando senha, ou ainda, em lojas virtuais, com a digitação de todos os dados corretamente, não vai gerar, – para o lojista, obrigação de indenizar a vítima.

Apesar de estar na cadeia de fornecimento, o STJ entendeu que não há como imputar responsabilidade à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou extraviado para a realização de compras pois, nestes casos, o comerciante cumpriu o seu dever de cautela, uma vez que, sendo requisitada a senha, o comprador fraudador, digitou e a compra foi aprovada.

Mesmo que a dívida com a operadora do cartão seja anulada e o nome do consumidor retirado de cadastros de proteção ao crédito, o comerciante que agiu, cumprindo os requisitos de cautela, não deverá ser penalizado, exceto se ficar comprovada sua participação no crime.

Passageira assaltada na estação de metrô ganha direito à indenização.

 

Recentemente, o STJ julgou o caso de uma passageira que, em 2014, sofreu assalto à mão armada, em uma estação de metrô.

No caso, o tribunal entendeu que ficou comprovada a falha na prestação de serviços, pela falta de dispositivo de monitoramento do local, gerando o dever de indenizar.

O entendimento do tribunal é de que a concessionária de serviço público de transporte deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por passageiros nas dependências de estação do metrô, em caso de assalto à mão armada e ficar comprovada a falha na prestação do serviço, como, por exemplo, a falta de procedimentos mínimos de segurança.

 

Veja quais cirurgias plásticas podem ser cobertas pelo plano de saúde.

A cirurgia plástica está cada vez mais popular e agora, pode ser custeada pelo plano de saúde quando tem finalidade reparadora ou funcional e, é indicada pelo médico para os paciente pós-cirurgia bariátrica. Além da obrigatoriedade nos casos de cirurgia reparadora, o tribunal entendeu ainda que, se houver dúvidas de que a cirurgia plástica tenha objetivo apenas estético, o paciente pós bariátrica pode se utilizar do procedimento da junta médica, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais.
Caso o parecer da junta médica seja contrário à solicitação, o beneficiário pode ingressar com ação judicial, uma vez que o julgador não está restrito ao tal parecer para julgar favorável ao beneficiário e obrigar o plano de saúde a fazer a cobertura.

Plano de saúde não pode reduzir o atendimento homecare. Entenda:

O plano de saúde não pode suspender o fornecimento do serviço de tratamento home care de doença grave, indicado pelo médico, nem total nem parcialmente.

Recente decisão do STJ entendeu, na análise de processo que tramitou na 3ª turma, que a simples redução no atendimento em home care já é considerada conduta abusiva.

Se você conhece alguém nessa condição, encaminhe essa notícia!

Foi processado pela receita? Você pode pedir indenização. Saiba como.

O contribuinte que for indevidamente inscrito em dívida ativa ou processado pela via da execução fiscal, terá direito à indenização por danos morais, demonstrando, apenas, a simples prova desta inscrição ou execução indevida.

Esse é um recente entendimento de Tribunal Federal sobre um caso concreto. Portanto, em sede de defesa, além da alegação de que não é devedor, cabe o pedido próprio de indenização na esfera judicial.

 

Militar ganha direito à reforma por problema na visão.

O servidor público militar, temporário não estável, que ficar incapacitado definitivamente para o serviço militar, em razão de cegueira – mesmo a monocular ( que atinge apenas um dos olhos), tem direito a ser reformado, independentemente de a cegueira ter ou não sido decorrente do desempenho das suas atividades.

Se você é militar e está nessa condição, saiba que pode procurar assistência jurídica especializada e pleitear seu direito.