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30 anos do ECA – Dia da Criança

Sem categoria • 12 de outubro de 2020 | por Mouzalas Adv

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No dia 12 de outubro comemoramos o dia das crianças, que tem como marco
legal o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, lei nº 12.010/1990, no Brasil.
No Estatuto, estão previstas as normas de proteção dos direitos das crianças e
adolescentes mais avançadas do mundo. Parte do princípio da proteção integral, vale
dizer, visa a tutela de pessoas em desenvolvimento biopsíquico e, para sua efetivação,
são assegurados o direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito,
proteção e prioridade absoluta.

Para que a proteção integral seja efetivada, é preciso que as práticas de
amparo à infância sejam observadas inicialmente na família, berço da promoção da
dignidade da criança e do adolescente, somada às ações conjuntas da sociedade e do
Estado, com observância e imediata repressão aos atos de violência, qualquer forma
de negligência, abuso e exploração sexual, atos que devem ser imediatamente
reportados aos Conselhos Tutelares.

Passados 30 anos da edição do ECA, muitos desafios ainda precisam ser
alcançados. Segundo dados do Unicef Brasil, em 2016, mais de 2,4 milhões de
crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos se encontravam em situação de trabalho
infantil no país. Quanto à violência, os homicídios de adolescentes mais que
dobraram, entre 1990 e 2017 e em 2018, 9.781 crianças e jovens tiveram suas vidas
abreviadas.
Mesmo estes números postos, foi constatado que houve redução da
mortalidade infantil e entre 1996 e 2017, 827 mil vidas foram salvas.
Para que haja efetivo enfrentamento às dificuldades inerentes à proteção
integral das crianças e jovens brasileiros, a família, a sociedade e o Estado precisam
concretizar, incialmente, e com responsabilidade, a defesa dos interesses da infância
e juventude atrelada ao exercício cotidiano do cuidado e do afeto, como forma
humanizadora e protetiva dos direitos da infância.

Advogada Camila Cavalcanti

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