Medidas protetivas da lei Maria da Penha não têm prazo.

Uma vez decretada uma medida protetiva de urgência, a sua suspensão ou revogação não será determinada pelo decurso do tempo e sim, por nova avaliação da permanência, ou não, da situação que a justificou.

Assim, não importa que tenham decorrido meses da decretação da medida para que ela continue vigente, uma vez que a revogação de medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.

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Anulada penhora de bem de família de devedor com mais de um imóvel.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o devedor argumentou e comprovou, por meios suficientes, que o imóvel que fora penhorado era seu imóvel destinado à moradia, e, assim, protegendo-o como bem de família e beneficiado pela impenhorabilidade de dividas não relacionada nas excluídas do rol, que permitiria a penhora, mesmo sendo bem especial.

O interessante no caso em tela é que o devedor possuía mais de um bem imóvel, no entanto aquele penhorado foi justamente o que a família utilizava para moradia, o que lhe autorizou a gozar da proteção de impenhorabilidade, que o distinguiu de outros imóveis do devedor.

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Falta de informações prejudica cumprimento de liminar, que versou sobre remoção de conteúdo da internet

O autor da ação judicial, que teve como objetivo a remoção de conteúdo da rede mundial de dados, não conseguiu cumprir com os requisitos básicos indicados pelo marco civil da internet, para fundamentação do pedido de remoção de conteúdo, qual seja, a indicação precisa do localizador (URL).

Isso fez com que a liminar que havia sido concedida no juízo de 1º grau não pudesse ser cumprida pela demandada, que ingressou com recursos às instancias superiores, apontando que tal indicação é obrigação do autor e, ainda, que o conteúdo descrito não estava sitiado em seus servidores, razão pela qual não poderiam cumprir a ordem judicial.

Assim, embora a liminar tenha sido concedida, ao se realizar a análise de mérito, foi verificada a inexistência de demonstração da probabilidade do direito, o que fez com que a decisão fosse reformada em sede de recurso e a tutela de urgência concedida pela liminar, fosse cassada.

Contrato de confissão de divida com 02 testemunhas é inválido.

Recente decisão do STJ declarou a invalidade de instrumento particular de confissão de dívida, cuja origem decorreu de exercício de direito de regresso, por pagamento de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), mesmo que tal instrumento tenha sido assinado pelo devedor e 02 testemunhas e, ainda, tenha, em decorrência de lei, obedecido à formalidade suficiente para ter força executiva.

Foi considerado que a operação de incremento de valores na modalidade e para a finalidade de fomento mercantil faziam parte do risco da atividade mercantil, o que eliminou a possibilidade de exercício de direito de regresso.

Para saber mais sobre cobrança e pagamento de dívidas, siga as nossas redes sociais e, antes de assinar importantes documentos, consulte assessoria jurídica especializada no tema em questão.

Decisão Judicial define a localidade de pagamento de ISSQN.

Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o local do estabelecimento prestador do serviço determina o Município competente para a cobrança do ISSQN (imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza), encerrando a questão sobre o local da prestação do serviço versus o local da sede empresarial.

Planejar com antecedência o endereço da sua empresa é essencial para uma estratégia eficaz de planejamento tributário. Você pode realizar isso pela primeira vez ou revisar seu planejamento tributário periodicamente para garantir conformidade fiscal, segurança e melhores resultados em sua operação empresarial. Para obter orientação especializada, consulte um advogado ou escritório com experiência na área.

Decisão judicial garante vaga PCD em concurso para pessoa com diagnóstico de autismo.

O Tribunal de Goiás concedeu, por meio de uma decisão liminar, o direito a uma candidata de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em um concurso público. Esta decisão reconhece que uma pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista é oficialmente considerada uma pessoa com deficiência, conforme estabelecido pela lei federal brasileira 12.764/12. Além disso, a decisão assegura o direito à vaga mesmo que a candidata tenha recebido o diagnóstico após o início do concurso.

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Passageira receberá indenização sem necessidade de comprovar prejuízo

Uma passageira teve o extravio de três bagagens, sendo dois casos temporários e um definitivo. Após entrar com uma ação judicial que chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corte decidiu que os extravios configuraram descumprimento de contrato, concedendo a passageira o direito à indenização.

Além disso, a decisão afirmou que os extravios privaram a passageira de utilizar suas roupas e outros objetos, dispensando a necessidade de comprovação para entender que isso causou transtornos suficientes para justificar a indenização por danos morais. A quantia da indenização deve ser suficiente para compensar o abalo emocional sofrido pela passageira, sem resultar em enriquecimento indevido.

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Novo Precedente: Banco de horas negativo pode ser compensado dos empregados

Seguindo uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a norma coletiva que permite o desconto em dinheiro do banco de horas negativo, ao final de cada período de 12 meses, ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, foi considerada válida.

Essa medida visa reduzir o risco de enriquecimento ilícito e inadimplência de créditos de horas por uma das partes na relação de trabalho.

Investir em assessoria jurídica trabalhista preventiva pode resultar em menor impacto financeiro e melhorar as relações de trabalho em sua empresa. Compartilhe essa informação para conscientizar outros empregadores sobre essa possibilidade.

Decisão do STF sobre CSLL: Pagamento retroativo sem multas agora é possível.

Em uma decisão de 2022, que causou indignação entre os contribuintes e juristas, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) deveria ser paga retroativamente a partir de 2007, indo contra decisões anteriores, e que esse tributo deveria incluir juros e multas.

Esta decisão foi contestada pelos contribuintes, alegando violação ao princípio da coisa julgada. Como resultado, as empresas condenadas a pagar a CSLL desde 2007 enfrentarão menos prejuízos, pois agora têm a opção de pagar o tributo retroativo sem incorrer em multas moratórias e punitivas.

Para orientações sobre planejamento tributário e decisões de pagamento, é recomendável consultar advogados especializados na área.

 

Possibilidade de isenção e pena de multa para condenados.

A corte do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em fevereiro desde ano, que a falta de pagamento da pena de multa, depois que o condenado tenha cumprido a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, para o condenado hipossuficiente.

No entanto, isso não ocorrerá, caso o juízo entenda que existem indícios suficientes de que a pessoa tem condições de realizar o pagamento daquela multa.

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