O STJ analisou caso de paciente que teve as suas terapias prescritas pelos médicos negadas pelo plano de saúde.
No caso, o paciente tem a Síndrome de Down e necessitava diversas sessões de terapias multidisciplinares, as quais foram negadas pelo plano, em razão da sua quantidade.
Contrariando a negativa do plano de saúde, o Tribunal entendeu, que este é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com a Síndrome de Down.
Tribunal do Júri é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida e tem como característica a soberania de suas decisões sobre outras, de modo que autoriza a imediata execução da condenação que tenha sido imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Eventual pedido em sede de recurso ou habeas corpus pode pleitear a suspensão da execução da pena e, tal suspensão ser acolhida pelo Tribunal de segundo grau, de forma que será possível que este conceda a liberdade ao réu enquanto aguarda o julgamento definitivo de apelação.
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As contas públicas e demais atos dos gestores públicos são objeto de fiscalização exercida por dois órgãos autônomos: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º).
O julgamento de contas pelo Poder Legislativo, por exemplo, pela Câmara de Vereadores, limita-se a decidir pela sua aprovação ou rejeição, sem prever qualquer espécie de penalidade.
No entanto, entendeu o STF que não é razoável a aplicação do § 4º-A do art. 1º da “Lei de Inelegibilidades”, na hipótese de o julgamento das contas ser realizado pelo Poder Legislativo.
Desta forma, poderá ser rejeitado o registro da candidatura daquele que teve suas contas rejeitadas pelo legislativo municipal, pois esta seria incompatível com a proteção dos valores da probidade administrativa e da moralidade para exercício de mandato.
A lei deve incentivar e facilitar a adoção parental e nunca causar elementos discriminatórios ou distintivos que retirem ou excluam direito de um ou ambos os pais.
Por outro lado, o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, fixados na Constituição Federal, se impõem às leis estaduais dirigidas a adotantes que sejam servidores públicos.
Assim, o direito à licença-adoção não pode ser limitado a apenas um dos adotantes, quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.
Adoção é um gesto de amor e precisa seguir os procedimentos legais. Ao decidir adotar, consulte advogados especializados para um acompanhamento jurídico adequado.
O STF entendeu que é sim constitucional a norma que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público acesso a dados cadastrais de pessoas investigadas por crime de lavagem de dinheiro, independentemente de autorização judicial.
No entanto, o acesso é para conhecer os dados cadastrais dos investigados, permanecendo válida a proteção ao conteúdo das conversas entre usuários.
Caso haja fornecimento sem ordem judicial de seus dados cadastrais por operadora de telefonia, fora da hipótese acima, você poderá pleitear indenização com base do Código Civil, Código do Consumidor ou Lei Geral de Proteção de Dados.
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Ainda pouco usado, o testamento é uma opção bastante eficaz para a destinação de herança. Recente decisão do STJ garantiu mais uma efetividade da vontade do falecido.
O herdeiro numa sucessão testamentária é escolhido pelo autor da herança, que poderá em vida, substituí-lo.
O que poucos sabem é que, mesmo após ser escolhido, ao ter conhecimento da escolha, o herdeiro testamentário pode recusar ou aceitar o legado ou herança.
Agora, está garantida que a transmissão da herança testamentária se fará aos herdeiros daquela pessoa que já declarou seu “aceite”, não podendo o falecimento desta ser motivo para que haja substituição de herdeiro.
Assim, após o aceite, caduca a possibilidade de substituição da pessoa que herdará a herança, mesmo que esta venha a falecer e, neste caso, os seus herdeiros receberão a herança em seu lugar.
Faça um planejamento sucessório. O testamento é um dos instrumentos, dentre tantos que podem ser utilizados para garantir a realização da sua vontade na disposição de seus bens.
Procure escritório com especialistas em direito sucessório e faça uma consulta jurídica para conhecer suas possibilidades. Gostou dessa informação? Compartilhe esse post.
A anulação de um lançamento tributário, mesmo que conseguida após décadas de litigio judicial, não livrará automaticamente o contribuinte da obrigação, uma vez que o fisco poderá refazer o ato.
Recente decisão do STJ garantiu ao fisco o direito de refazer o lançamento tributário corrigindo os erros formais que deram causa à nulidade, conforme decisão judicial, definindo que o prazo para realizar esse novo lançamento só terá início após o transito do julgado da decisão que considerou o lançamento nulo.
Para saber mais sobre direito tributário e defesa do contribuinte, acesse nosso site e, para ter mais segurança nas decisões e planejamentos tributários, consulte, o quanto antes, equipe especializada no assunto.
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete.
Assim, a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo, a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo.
Para o beneficiário autor da ação, portador de distrofia muscular congênita, foram prescritas por médico assistente terapias multidisciplinares, executadas em estabelecimento de saúde, por profissional devidamente habilitado.
O STJ julgou que, apesar de haver previsão no rol da ANS, sem diretrizes de utilização, tais terapias devem ser cobertas pela operadora, sem limites de sessões.
Essa informação pode ser muito útil para pessoas que dependem de plano de saúde. Ajude-as, compartilhando essa noticia.
Apesar do ex-participante de previdência privada não ter indicado a esposa com beneficiária, por ocasião de sua morte, esta conseguiu a concessão de suplementação de pensão por ter sido comprovada a sua dependência econômica do falecido marido.
No caso, o STJ admitiu a inclusão posterior da dependente direta como beneficiária do ex-participante, pela dependência econômica e pela falta de comprovação por parte da demandada, de que tal inclusão acarretaria prejuízo ao fundo de pensão.
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Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
Vejamos o que foi considerado no caso concreto: “A empresa empregadora afirmou que a média de uso do sanitário é de duas a três vezes em jornada de seis horas diárias, salvo uso em frequência maior em caso de necessidade específica, o que não foi informado.”
Ainda, em seu favor, a empresa argumentou que “o cálculo utilizado considera o tempo médio do ciclo digestivo das pessoas, apontando surgimento de necessidade fisiológica de duas a três horas após a alimentação”.
Diante disso, o órgão julgador entendeu que a definição pelo empregador de idas ao banheiro pelo empregado não gera dano moral indenizável e que a organização não se confunde com impedimento do acesso ao toalete.
Nesta empresa, a regra valia para qualquer profissional da companhia, como forma de controle, pelo empregador, de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço.
Consulte profissionais especializados em direito trabalhista e mantenha sua equipe bem informada de seus direitos e deveres laborais. Gostou de informação? Compartilhe essa postagem.