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Por Mouzalas ADV

Em meio à Pandemia da COVID-19, o auxílio emergencial veio como amparo a muitas famílias, principalmente àquelas dependentes de trabalho informal. Entretanto, já foram apresentados casos de fraudes e pessoas que receberam indevidamente sem ter realmente o direito ao auxílio.

Diante de tal situação, em ofício do Ministério da Cidadania, o governo irá cobrar a devolução do benefício a 2,6 milhões de pessoas via SMS.

Como e quando deve começar esta campanha

Em tese, o Ministério da Economia confirmou que as mensagens seriam enviadas a partir do primeiro final de semana de Dezembro/2020. Está previsto o envio de 4,8 milhões de SMS ao todo, já considerando a possibilidade de ter que enviar mensagem de reforço para aqueles que não seguirem com a devolução após recebimento da primeira mensagem. O custo total para esses envios deve ser de R$ 162 mil ao governo.

De acordo com o Ministério da Cidadania, se cada um dos beneficiários irregulares devolver ao menos uma parcela de R$ 600, estima-se reaver R$ 1,57 bilhão aos cofres públicos.

Saiba devolver auxílio emergencial irregular

Receber o benefício sem se enquadrar nos critérios estabelecidos pelo governo é crime, de acordo com o art. 2º da Lei n.º 13.982/2020. E isso independentemente de estar ligado a algum esquema de fraude.

Para realizar a devolução, a pessoa deve entrar no site oficial lançado pelo governo federal:

https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/

Deve-se acessar o sistema com o CPF no qual será gerado uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para ser paga. Quando devolvido integralmente o valor indevido e confirmada a devolução estará isento de consequências legais descritas no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.

Fonte: G1.

Por Mouzalas ADV

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa. Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.

Benefício incompleto e discriminatório

Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao excluir as pessoas com deficiência auditiva do rol dos beneficiados. “E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas”, afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para “efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito”.

Políticas públicas

De acordo com o relator, o benefício fiscal foi construído como forma de realizar políticas públicas para a inclusão social das pessoas beneficiadas. A partir da análise das diversas legislações que trataram do assunto, Toffoli verificou as sucessivas ampliações do rol das deficiências contempladas com a isenção, e lembrou que a ideia das normas foi facilitar a locomoção dessas pessoas e melhorar suas condições para exercerem suas atividades, buscarem atendimento para suas necessidades e alcançarem autonomia e independência. Por isso, considerou não haver razão para impedir a aplicação do benefício fiscal em relação, também, às pessoas com deficiência auditiva.

O presidente do STF ressaltou que essas políticas têm natureza constitucional e estão conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, não cabe ao Supremo determinar prazo para atuação do Legislativo, pois, se isso não ocorrer, a decisão torna-se inócua.

Por Mouzalas ADV

Se passando por um funcionário do banco, o golpista liga para a vítima perguntando se ela emprestou o cartão para alguém, em seguida afirma que seu cartão foi clonado. Diz que para resolver precisa dos dados da vítima, como RG, CPF e até a senha do cartão. Por fim, informa que a vítima precisará escrever uma carta pedindo o cancelamento e lacrá-la juntamente com o cartão, e aguardar a ida de um “funcionário do banco” para o recolhimento.

Atenção!!!
1. Nunca passe senha ou qualquer informação sigilosa via telefone, mensagem de texto ou e-mail.
2. Nunca entregue seu cartão para ninguém desconhecido.
3. Verifique antes via aplicativo do banco se realmente existem cobranças indevidas em seu cartão.
4. Para ter mais certeza, vá até sua agência bancária.

Fonte: JusBrasil

Por Mouzalas ADV

Comemora-se em 08 de Março o dia internacional da mulher. A data possui a missão de incorporar a luta travada pelas mulheres em prol de seus direitos sociais e políticos. Ainda hoje, ser mulher implica em enfrentar dificuldades diárias em razão do preconceito ou do desconhecimento de suas necessidades próprias.
Atento a isso, o legislador prevê direitos e garantias específicas que, embora não destinados exclusivamente às mulheres, asseguram direitos que usualmente as amparam, principalmente em momentos de delicados de saúde:

1. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA:

As mulheres portadoras de câncer de mama, câncer de ovário, ou de outra natureza (neoplasia maligna) estão isentas do Imposto de Renda relativo aos proventos oriundos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações[1].

Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isenta a pessoa acometida de câncer que recebeu os referidos rendimentos. [2]A isenção aplica-se, inclusive, aos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.

Contudo, para a concessão da isenção devem estar presentes todos os requisitos legais, que são cumulativos: a renda deve advir de aposentadoria, reforma ou pensão e a mulher deve sofrer da doença, apresentando diagnóstico médico que comprove o mesmo.

Para tanto, a contribuinte deverá procurar serviço médico, para que seja emitido laudo pericial atestando a doença, exigência imposta para alcançar a isenção. O laudo saliente-se, não precisa ser oficial, conforme orientação dos tribunais superiores.

Sabe-se que, o câncer é patologia que demanda longo período de tratamento, após a retirada dos tecidos malignos, o paciente não recebe alta, permanecendo sob vigilância médica por, pelo menos, cinco anos, em função do risco de retorno dos sintomas.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo como desnecessária a comprovação do paciente da persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos.

Além do câncer (neoplasia maligna), a isenção constante da lei 7.713/88 comporta outras doenças graves, como esclerose múltipla, cardiopatia, paralisia irreversível e incapacitante, alienação mental, dentre outras.  Dentro da nomenclatura alienação mental, alguns tribunais já vêm entendendo a subsunção de diversos quadros de transtorno, como a depressão.

2. ISENÇÃO DE IMPOSTOS COMO ICMS, IPI, IOF E IPVA NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS:

A paciente com câncer também é isenta destes impostos quando apresentar deficiência física (nos membros superiores ou inferiores), que a impeça de dirigir veículos comuns[3]. O veiculo deve ser de sua propriedade (mesmo que seja dirigido por terceiro) e no caso de IPVA o benefício é limitado a um carro por paciente.

Esse tipo de limitação física geralmente é resultante dos procedimentos cirúrgicos tomados para combater a doença, sendo comum, em caso de câncer de mama,a limitação dos movimentos braçais e perda de força na musculatura local em decorrência de procedimentos como a mastectomia.

No caso do IPVA, a contribuinte poderá apresentar pedido de baixa de isenção, não se preocupando mais com o mencionado imposto em relação ao veículo. Tratando-se de ICMS e IPI a isenção é aplicável apenas aos carros adquiridos em que o valor integral não ultrapasse R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

A paciente deve obter laudo médico que ateste a limitação física. Posteriormente, deverá se dirigir as Secretárias da Fazenda estadual e federal para dar prosseguimento ao requerimento de isenção. Importante lembrar que, caso não seja reconhecida administrativamente a isenção, é possível ajuizar ação para tanto.

Ambas as isenções são decorrentes do reconhecimento da luta diária que as pessoas portadoras de câncer travam, em busca de superar, além das limitações físicas impostas pela doença, as adversidades emocionais também oriundas do câncer.

3. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES DO IMPOSTO DE RENDA:

As despesas médicas ou hospitalares, uma vez comprovadas, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda[4], quando relativas a pessoa da contribuinte e de seus dependentes. Assim, as despesas médico-hospitalares decorrentes do parto e da laqueaduratambém são dedutíveis.

Além dos gastos desembolsados com acompanhamento médico de qualquer natureza, inclusive com procedimentos cirúrgicos para tratamento do câncer. A Receita Federal orienta que tais despesas devem ser comprovadas e especificadas por intermédio de documentação hábil e idônea. [5]

4. DEDUÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA DO IMPOSTO DE RENDA (INCLUSIVE COM NÃO REPARADORA):

As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda independentemente da especialidade médica. Portanto, são dedutíveis as cirurgias plásticas, sejam elas reparadoras ou não (incluindo-se, portanto, as cirurgias estéticas), desde que contribuam com a saúde mental da paciente.

5. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE A METADE DA VIÚVA MEEIRA E DO ITBI NO DIVÓRCIO:

Se a viúva é detentora de metade dos bens que possuía o seu marido falecido não incide o mencionado imposto sobre a sua metade. Como o fato gerador do ITCMD é a transmissão não onerosa do bem, nesse caso, não há transmissão alguma, pois aquela metade já lhe pertencia. O pagamento do tributo nesse caso enseja direito à repetição de indébito.
Em caso de divórcio ou de partilha de bens, não haverá incidência de ITBI. Para tanto, há uma ressalva: a designação de bens imóveis a pessoa da meeira ou herdeira não deve representar valor superior ao montante total da meação ou quinhão.

6. ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE ÚNICO BEM RECEBIDO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE:

Em alguns Estados, como na Paraíba[6], é assegurada isenção do mencionado imposto no seguinte caso: com a transmissão “causa mortis” de imóvel residencial ao cônjuge sobrevivente.  Nesse caso, a cônjuge não pagará nenhum valor sobre o bem total, diferente do que ocorre com a isenção da metade da viúva meeira.

Contudo, a isenção apenas ocorrerá se o imóvel for destinado à moradia do cônjuge sobrevivente e o beneficiário não possua outro imóvel. Ainda sim, a transmissão deve ser restrita à transferência ao bem transferido.

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[1]RIR/1999, art.39, XXXIII; IN/SRF 15, de 2001, art. 5º, XII

[2] Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV

[3] Lei Estadual Nº 7.131, de 05 de Jul. de 2002, art. 4, VI. Decreto Estadual Nº 33.616, de 14 de Dez. de 2012, art. 1º. Lei de n Nº 8.989, de 24 de Fev. de 1995, art. 1º, IV. Lei 8.383/91, art. 72, IV.

[4] Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 5º, § 2º, e 8º, inciso II, “a”

[5] De acordo com orientação da Receita Federal; “A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos originais que indiquem, no mínimo, nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço, a identificação do responsável pelo pagamento, bem como do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela, data de sua emissão, e assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal.”

[6] Lei estadual n.º 10.507, art. 5º, V.

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Por Mouzalas ADV

Com grande esforço e luta que as mulheres foram adquirindo direitos específicos e atualmente, pode-se dizer que vivemos a fase “promocional” do direito das mulheres, buscando alcançar a igualdade entre os gêneros, baseada no tratamento diferenciado que elas merecem ao se considerar suas diferenças biológicas em relação aos homens.

Você sabia que as mulheres têm direito à…

1- Concessão obrigatória de intervalo mínimo de descanso de 15 minutos, antes do antes do início do período extraordinário do trabalho;

Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

2 – Limitação ao emprego da força física. O limite máximo é de 20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o trabalho ocasional;

Art. 390 – Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

3 – Vedação à demissão pelo fato de a mulher contrair matrimônio ou estar grávida;

Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

4 – Garantia de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses a após o parto, ainda que no curso do aviso prévio;

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

5 – Licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

6 – Permissão de ampliação da licença maternidade em até duas semanas, anterior ou posterior ao parto, mediante atestado médico;

Art 392 § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

7 – Possibilidade de rescisão contratual, com dispensa do aviso prévio, quando o trabalho realizado for prejudicial à gestação;

Art. 394 – Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

8 – Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

Art. 392, § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

9 – Dispensa do horário de trabalho do horário pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares;

Art. 392,§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

10- Licença maternidade de 120 dias em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial;

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

11- Direito ao repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento, no caso aborto;

Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

12 – Dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o filho, até que ele complete seis meses de vida. A Lei concede também uma dilatação desse prazo de 6 meses, caso a saúde do filho exigir;

Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

13 – Obrigação de manutenção nos estabelecimentos de local adequado onde as empregadas poderão deixar seus filhos durante o período de amamentação quando possuírem ao menos 30 mulheres com mais de 16 anos;

Art. 389: 1º – Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
§ 2º – A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

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