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Conheça os aspectos legais do feminicídio no Brasil

Notícias • 11 de março de 2021 | por Mouzalas Adv

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Devido ao dia 08 de Março, este mês é repleto de conteúdos sobre a luta da mulher por seus direitos, reconhecimento, respeito e igualdade. Mesmo que algumas vitórias tenham sido alcançadas, ainda há muito o que se percorrer!

Por exemplo, ainda que exista a Lei do Feminicídio no Brasil, neste primeiro ano de pandemia da Covid-19 os crimes contra a mulher aumentaram — cerca de 2% de aumento de casos de feminicídio só no primeiro semestre de 2020. Diante de todos esses acontecimentos, entenda aqui os aspectos legais do feminicídio!

Lei do Feminicídio no Brasil

Em 2015, instituiu-se a Lei 13.104/15, a qual alterou o Código Penal brasileiro qualificando e classificando o feminicídio como crime hediondo, com penalidade mais alta. 

Esta lei foi criada por indicação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) criada com a finalidade de investigar a situação no Brasil da violência contra a mulher. Foi nesta Comissão que foi levantado um relatório com dados e pesquisas referente a agressões à mulher e homicídios femininos entre 2001 e 2010. Na época, o Brasil ocupava a 7ª posição com uma taxa de 4,4 homicídios, em 100 mil mulheres.

Aspectos legais do feminicídio

De acordo com a Lei brasileira, o feminicídio é classificado como crime hediondo. Para entender melhor, o crime de homicídio prevê pena de seis a 20 anos de reclusão. Mas, em se tratando de feminicídio, a pena mínima é de 12 anos de reclusão.

O que caracteriza tal crime?

A lei prevê algumas situações para que o crime possa ser julgado como feminicídio. De acordo com o art. 121:

  1. violência doméstica e familiar; 
  2. menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Portanto, não é qualquer assassinato de mulheres que irá se enquadrar indiscriminadamente como feminicídio. O homicídio será assim qualificado quando a vítima é morta em razão do gênero.

A luta continua!

É diante do aumento de casos que a luta da mulher continua! É preciso entender os seus direitos e exigir transparência de informações. A luta é por todas as mulheres do Brasil e do mundo.

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