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Decisão da Justiça impede que instituição de ensino privado seja fiscalizada ou penalizada com base na Lei estadual n° 11.706/2020

Notícias • 3 de julho de 2020 | por Mouzalas Adv

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Decisão da Justiça impede que instituição de ensino privado seja fiscalizada ou penalizada com base na Lei estadual n° 11.706/2020 

O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu decisão liminar para obstar que instituição de ensino privado seja fiscalizada e punida pelo Estado da Paraíba, com base na Lei Estadual n° 11.706/2020, que dispõe sobre a proibição da cobrança de multas, juros e taxas, pelas escolas particulares, em casos de rescisão de contratos educacionais requerida pelo contratante. 

Na referida decisão, o Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou presente a probabilidade do direito alegado pela instituição de ensino privado, por entender que o legislador estadual não observou a regra de competência legislativa definida pela Constituição Federal. 

Ainda, reconheceu a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de a instituição de ensino privado sofrer fiscalizações e/ou ser penalizada, em razão da aplicação da Lei Estadual n° 11.706/2020, além dos prejuízos financeiros decorrentes da rescisão dos contratos por incidência da referida norma. 

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