Decisão Judicial define a localidade de pagamento de ISSQN.

Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o local do estabelecimento prestador do serviço determina o Município competente para a cobrança do ISSQN (imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza), encerrando a questão sobre o local da prestação do serviço versus o local da sede empresarial.

Planejar com antecedência o endereço da sua empresa é essencial para uma estratégia eficaz de planejamento tributário. Você pode realizar isso pela primeira vez ou revisar seu planejamento tributário periodicamente para garantir conformidade fiscal, segurança e melhores resultados em sua operação empresarial. Para obter orientação especializada, consulte um advogado ou escritório com experiência na área.