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Filha reconhecida judicialmente após óbito de pai tem direito a restituição de pensão militar

Arquivo • 5 de maio de 2009 | por Mouzalas Adv

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Mulher que veio a ser judicialmente conhecida como filha, após o óbito do pai, tem direito a receber valores proporcionais no rateio da pensão militar, recebidos apenas pela irmã. Este foi o entendimento majoritário da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir que a filha tem o pleno direito de auferir desde a primeira parcela, acrescida de correção monetária, pelo IGP-M, e juros legais a partir da citação.

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