+55 (83) 3225.8010

Publicações

Governo muda regras de isenção de ICMS

Notícias • 10 de agosto de 2020 | por Mouzalas Adv

Compartilhar

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta semana o Despacho 55/20, que altera as regras sobre a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de veículos destinados para pessoas portadoras de deficiência física.

As novas regras, que alteram o Convênio ICMS 38/2012, passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Deficiências físicas consideradas de grau leve passam a não ser mais beneficiadas pela isenção do ICMS, apenas aquelas de grau moderado ou grave.
O despacho altera ainda as regras para a indicação de condutores autorizados. O terceiro condutor só será permitido nos casos em que o laudo comprovar a incapacidade total do beneficiário para conduzir o veículo. Já em caso de mudança na lista de motoristas autorizados , os novos deverão comprovar residência na mesma localidade.

Veja mais notícias

Erro