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O fim do Superendividamento!

Sem categoria • 7 de julho de 2021 | por Mouzalas Adv

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Na última sexta-feira (02/07), entrou em vigor a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), que prevê a renegociação de dívidas sem encargos e novas regras para o Código de Defesa do Consumidor.

 

Para entender mais sobre as mudanças e como isso afeta os consumidores e credores, continue a leitura!

Maior transparência

A partir da nova Lei, bancos, financiadoras e todas as empresas que vendem a prazo terão que informar desde a contratação, qual o valor a inclusão dos juros e encargos que o consumidor já possui em atraso. Com isso, será possível o direito de antecipação dos pagamentos.

 

Sendo assim, os credores terão que renegociar dívidas, sem adicional de novos encargos, que tragam condições mais desfavoráveis. 

 

Além disso, a mudança também ocorre para propagandas abusivas. Estão proibidos anúncios como “sem consulta ao SPC”, “sem comprovação de renda” ou semelhantes. Como também está proibido assédio ou pressão ao consumidor para contratar serviço ou produto.

 

Para maiores informações, consulte um advogado especialista em contratos financeiros.

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