Política de Privacidade

Introdução

  1. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA é uma sociedade de advogados registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, localizada na Rua Deputado Geraldo Mariz, 678, CEP: 58043-006, Miramar, João Pessoa, Paraíba, e-mail intimar@mouzalasadvogados.adv.br, representada PELOS ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, inscrito na OAB/PB sob o nº 11.589; VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, inscrito na OAB/PB sob o nº 11.477; DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, inscrito na OAB/PB sob o nº 13.500; AMANDA LUNA TORRES ZENAIDE, inscrita na OAB/PB sob o nº 15.400; LARISSA ANTÔNIA MAIA FERREIRA, inscrita na OAB/PB sob o n°. 16219;
  2. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA entende que a informação corporativa, a privacidade e os dados pessoais (de colaboradores, parceiros, franqueados e consumidores) são bens essenciais para suas atividades, como a proteção respectiva resguarda um ambiente sustentável do negócio.
  3. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA compreende que o tratamento de informação (em especial de dados pessoais) passa por diferentes meios de suporte, armazenamento e comunicação, sendo estes vulneráveis a fatores externos e internos que podem comprometer a segurança das informações corporativas e dos dados pessoais, por tanto, estabelece sua Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Externa, como parte integrante do seu sistema de gestão corporativo, alinhada as boas práticas e normas internacionalmente aceitas, com o objetivo de garantir níveis adequados de proteção a informações da organização ou sob sua responsabilidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da ABNT NBR ISSO/IEC 27003 e normas regulamentares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Definição legal

  • Dados Pessoais: são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou anonimizados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa. 
  1. Usuário: pessoas que acessam os Portais da Franquia HSH, titulares dos dados coletados.
  2. Controlador: “Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Em outras palavras, toda pessoa física ou jurídica que recolha informações pessoais é considerada um controlador.
  3. Operador: é a empresa ou profissional diretamente responsável pelo tratamento dos dados, direcionado ou contratado pelo controlador. Tanto o operador quanto o controlador devem manter registros sobre o tratamento de dados.
  4. Dados anonimizados: é descrito como “dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. Em outras palavras, trata-se de uma informação que foi descaracterizada em algum nível para que o seu titular não possa mais ser identificado por meios simples, mas que ainda é importante para o controlador.
  5. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
  6. Dado sensível: são informações bem particulares e íntimas do titular, como dados relativos à etnia, opinião política, convicção religiosa ou sexual. Essas informações são tidas como delicadas e, por isso, o controlador só deve solicitá-las para finalidades bastante específicas.
  7. Cookies: São pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo de um navegador da internet, quando ele acessa um site pela primeira vez. Eles são responsáveis por coletar e armazenar informações sobre a navegação dentro desse ambiente, permitindo que elas sejam usadas posteriormente.

Propósito

  1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi desenvolvida cuidadosamente para que os usuários dos serviços do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, na condição de titulares, possam compreender as políticas de uso e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.
  2.  Esta Política abrange nossas atividades de coleta de dados por todos os meios e plataformas utilizadas pelo MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, que se aplica a indivíduos (pessoas naturais) que interagem com os produtos e serviços como consumidores. 
  3. A referida Política explica as regras sobre a obtenção, uso dos dados coletados, como acessar e atualizar, tratamento, armazenamento, proteção dos dados, transferência, enriquecimento dos dados coletados dos usuários, além do registro de sua satisfação, de acordo com a legislação em vigor no Brasil. 
  4. A Política também esclarece as condições de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados na plataforma, em conformidade com a Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 e o Decreto nº 869/2018.
  5. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do aplicativo e do site institucional, o usuário declara que ao aceitá-las fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo assim sua livre e expressa concordância com as regras aqui estipuladas.
  6. Esta política encontra-se alinhada com as diretrizes e normas Internas de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA e seus padrões de comportamento seguro, adequados às metas e necessidades da HSH, observando, sobretudo, os direitos dos titulares de dados pessoais;
  7. A presente Política tem os seguintes objetivos:
  8. Informar ao Titular de Dados, quanto à adoção de controles e processos para atendimento dos requisitos para Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados; 
  9. Resguardar as informações do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, garantindo requisitos básicos de confidencialidade, integridade e disponibilidade; 
  10. Prevenir possíveis causas de incidentes e responsabilidade legal da instituição e de colaboradores, parceiros, franqueados e dos próprios consumidores;
  11. Minimizar os riscos de perdas financeiras, de participação no mercado, da confiança de constituintes ou de qualquer outro impacto negativo da atividade do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA como resultado de falhas de segurança.

 

DIRETRIZES E REGRAS PARA GESTÃO DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO

Diretrizes

  1. O objetivo da gestão de Segurança da Informação do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA é garantir o cumprimento de medidas administrativas e técnicas, de modo sistemático e efetivo, para todos os aspectos relacionados à segurança da informação, provendo suporte as operações críticas do negócio e minimizando riscos identificados e seus eventuais impactos a instituição.
  2. A Diretoria Executiva e o Comitê Gestor de Segurança da Informação estão comprometidos com uma gestão efetiva de Segurança da Informação no MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, adotando todas as medidas cabíveis para garantir que esta política seja adequadamente comunicada, entendida e seguida em todos os níveis da organização. Revisões periódicas serão realizadas para garantir sua contínua pertinência e adequação às necessidades da atividade juridica.
  3. É política do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA:
  • Elaborar, implantar e seguir por completo políticas, normas e procedimentos de segurança da informação, garantindo que os requisitos básicos de confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação da instituição sejam atingidos através da adoção de controles contra ameaças provenientes de fontes tanto externas quanto internas;
  • Disponibilizar políticas, normas e procedimentos de segurança a todas as partes interessadas e autorizadas, tais como: colaboradores, parceiros, sócios e constituintes.
  • Garantir a educação e conscientização sobre as práticas adotadas pelo MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA em torna da segurança da informação colaboradores, parceiros, sócios e constituintes.
  • Atender integralmente requisitos de segurança da informação aplicáveis ou exigidos por regulamentações, leis e/ou cláusulas contratuais;
  • Tratar integralmente de incidentes de segurança da informação, garantindo que os mesmos sejam adequadamente registrados, classificados, investigados, corrigidos, documentados e, quando necessário, comunicando às autoridades apropriadas, sobretudo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando esses incidentes atingirem dados pessoais sob a responsabilidade do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA;
  • Garantir a continuidade do negócio por  meio da adoção, implantação, teste e melhoria contínua de planos de continuidade e recuperação de desastres;
  • Melhorar continuamente a Gestão de Segurança da Informação pela definição e revisão sistemática de objetivos de segurança em todos os níveis da organização.

 

DIRETRIZES E REGRAS PARA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PRIVACIDADE

  1. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA

O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA realizará a coleta apenas dos seguintes dados: Nome, E-mail, sendo que, ao receber os currículos, armazenará os dados que sejam ofertados pelo candidato e, em caso de desenvolver atividade na prestação de seus serviços, coletará apenas os dados que se fizerem necessários por exigência legal ou estratégia de atuação. 

  1. COM QUEM MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA COMPARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA não compartilha os dados pessoais a não ser operacionalmente, com a finalidade estrita a cada setor responsável pelo tratamento respectivo de dados pessoais, sendo o compartilhamento mais relevante aquele realizado para informações de processos judiciais ou administrativos.

 

  • SOBRE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

De acordo com a lei 13.709/2018 Art.14, § 1º, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

  • SOBRE O USO DE COOKIES, ARQUIVOS DE REGISTROS (LOGS) E SIMILARES 

Cookies são utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e demais serviços na web compatíveis, caso o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA passe a utilizar em suas plataformas e serviços online será com a finalidade de facilitarem o processo de adaptação das plataformas às necessidades pessoais dos usuários/titulares e, sempre que possível, acompanhar o seu uso e o recebimento de feedback.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

  1. Os Dados Pessoais não pertencem a MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, mas a seus titulares, e a lei brasileira lhes garante uma série de direitos com os quais aquela se compromete a cumprir;

 

Seus Direitos Explicação
Confirmação e Acesso O titular poderá solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos respectivos Dados Pessoais, para que, em caso positivo, o titular possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros feitos.
Correção O titular pode solicitar a correção dos Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação  O titular pode solicitar (a) a anonimização dos Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a possibilidade de tratamento para certas finalidades; e (c) a eliminação dos Dados Pessoais, caso em que deverão esses dados serem apagados sem possibilidade de reversão.
Portabilidade O titular pode solicitar que o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA forneça os Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável, visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA.
Informação sobre o compartilhamento O titular tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA realiza uso compartilhado dos Dados Pessoais. Para esse fim, o item 8 dessa Política será sempre atualizada para que se facilite a informação das relações do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA com terceiros, com os quais há ou possa envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se o titular tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, caberá ao MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA à prestação dessas informações segundo as orientações do CGSI. A depender do caso, as informações fornecidas ao titular poderão ser limitadas caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA.
Informação sobre a possibilidade de não consentir O titular tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA. O consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que for pedido o consentimento do titular, este deverá ser apropriadamente e necessariamente informado da finalidade para o qual consente o tratamento dos dados pessoais, como lhe deverá ser garantida a liberdade de negar consentir – e, nesses casos, deverá ser informado sobre as consequências de ter negado dar consentimento.
Revogação do consentimento Caso o titular tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos Dados Pessoais, ele poderá sempre optar por revogar o consentimento, e MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA deverá dispor de meios de tornar eficaz essa revogação. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se o titular retirar o consentimento, é possível que o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA impossibilitada de prestar certos serviços, mas isso deverá ser avisado quando ocorrer a revogação.
Oposição A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o consentimento ou um contrato do titular com o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA. Nessas situações, os Dados Pessoais somente serão tratados se houver motivos legítimos para tanto. Caso o titular não concorde com alguma finalidade de tratamento dos Dados Pessoais, ele poderá apresentar oposição, solicitando a interrupção desse tratamento.

AVISOS IMPORTANTES

  1. Para a segurança do titular, sempre que este apresentar uma requisição para exercer os respetivos direitos, o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para confirmação da identidade, de modo a coibir fraudes. Isso se justifica, portanto, para garantir a segurança e a privacidade de todos.
  2. Em alguns casos, o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIApode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIAou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação a MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIAde reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIAou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
  • Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
  • Caso o usuário/titular tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como exercer direitos dele, o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA deverá estar sempre disponível, de modo transparente, e atender e sanar essas dúvidas, mediante os canais informados nesta Política.
  1.  TEMPO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
  2. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA esclarece que os dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei, conforme disciplinado pelo CGSI.
  3. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA sempre faz uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos, nos termos da legislação aplicável em cada caso.

COMO O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIAPROTEGE OS DADOS PESSOAIS?

  1. A responsabilidade do MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA é cuidar dos Dados Pessoais do titular e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, o MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA adota recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratados pela organização. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controles de acesso a sistemas e ambientes de tratamento de dados, técnicas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls), entre outros controles de segurança da informação, o que será disciplinado pelo CGSI.
  2. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA se esforça para proteger a privacidade dos Dados Pessoais do titular, embora não possa garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações do titular, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da organização e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos Dados Pessoais. Por isso, a atuação do titular é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos, pelo que a MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIAdeve enfatizar essa prática efetiva de autopreservação. Ademais, a MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA deve conscientizar o titular para que, caso identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos dados pessoais respectivos e que tenham relação com o que conduz,  entre em contato por meio das informações de contato indicadas abaixo.
  3.  CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA
  4. O MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA deve informar ao titular que, havendo problemas ou dúvidas – se o titular entender que os respectivos Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como são tratados os Dados Pessoais – deverá entrar em contato, a partir dos canais abaixo indicados nos campos deste site:

REVISÕES

  1. Esta política é revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento do Comitê Gestor de Segurança da Informação.

LEGISLAÇÃO DE FORO APLICÁVEL

  • A base legal apresentada da política de privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira pela lei 13.709/2018, na atualização da medida provisória nº 869/18.
  • Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa, Paraíba, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

GESTÃO DA POLÍTICA

 

  1. A Política Geral de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados é aprovada pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação, em conjunto com a Diretoria da MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA.
  2. A presente política foi aprovada no dia 19.10.2022.