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Semana Nacional da Pessoa com Deficiência

Artigos • 24 de agosto de 2020 | por Mouzalas Adv

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A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência é celebrada anualmente entre os dias 21 e 28 de agosto e este ano tem como tema o “Protagonismo Empodera e Concretiza a inclusão Social”.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, inserida em nosso ordenamento jurídico com o status de norma constitucional e eficácia revogatória de toda a legislação infraconstitucional que lhe seja contrária, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) constituem marcos regulatórios importantes para modificar o comportamento excludente comumente adotado pela sociedade.
Dentre as garantias asseguradas às pessoas com deficiência estão o reconhecimento à capacidade civil, ressalvando-se a necessidade de designação de curador para temas de ordem negocial e patrimonial, a prioridade de atendimento em serviços públicos e na restituição do imposto de renda, a inclusão escolar, através da proibição da negativa de matrícula e de cobrança de taxas adicionais e a punição dos responsáveis por preconceito e desrespeito às normas de acessibilidade.
Embora os avanços sejam perceptíveis, ainda há muito a ser feito para garantir a igualdade e a não discriminação aos milhões de brasileiros com deficiência. Recente relatório da Human Rights Watch denunciou a situação de brasileiros com deficiência vivendo segregados em instituições de acolhimento, sem qualquer oportunidade de desenvolvimento de suas aptidões pessoais, e em clara violação aos direitos fundamentais da pessoa humana.
Tais situações alertam para necessidade de adoção de políticas públicas permanentes para superar as barreiras físicas e sociais que ainda impedem a inclusão social e o exercício da cidadania plena pela pessoas com deficiência.

Mariana Fernandes- Advogada especialista em Direito da Saúde

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