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Ser pai significa também direitos e deveres!

Artigos • 10 de agosto de 2020 | por Mouzalas Adv

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A principal disciplina jurídica acerca da parentalidade encontra-se prevista no Art. 229 da Constituição Federal, que prevê que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Tais disposições, sem restrição, valem para pai e mãe.

Entre as garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico às famílias, está prevista no texto do Art. 227 da Constituição Federal a convivência familiar e comunitária como direito da crianca e do adolescente.
Significa dizer que a própria Constituição garante aos pais e aos filhos o direito de conviverem, mesmo (e sobretudo) no caso de pais que não residem com a prole.
É um direito que visa a proteger tanto a criança quanto o genitor, que, mesmo não estando presente no dia a dia do filho, tem a garantia de conviver com ele e participar da sua vida.
A violação a este direito enseja interferência judicial na família, a viabilizar meios para que pais e filhos possam efetivamente estabelecer um convívio saudável e duradouro.
Somente em casos excepcionais o exercício do direito à convivência familiar poderá ser impedido.
Durante a pandemia causada pela Covid-19, por exemplo, em alguns casos, a convivência familiar foi restringida e o direito à visitação suspenso. Tais circunstâncias, de caráter excepcional, demandam ser revistas tão logo as regras sanitárias sejam flexibilizadas.
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O Direito, ao longo do tempo, veio a reconstruir o instituto da paternidade, a assegurar direitos e dispor obrigações mútuas, que vão desde o registro civil até a prestação de alimentos aos filhos menores e a faculdade de exigir contas de que os administra, a ter em mente sempre a proteção e o melhor interesse da parte mais vulnerável na família.
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Ser pai é poder conviver com os filhos, poder ter o nome registrado na certidão de nascimento da prole (seja natural, adotiva ou socioafetiva).
É cuidar dos filhos com afeto, responsabilidade e dedicação; é também prover o sustento e ser presente.
É, ainda, propiciar um ambiente favorável à criação de laços de afetividade e a construção de memórias saudáveis.

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