Novo prazo para o fisco corrigir lançamento tributário.

A anulação de um lançamento tributário, mesmo que conseguida após décadas de litigio judicial, não livrará automaticamente o contribuinte da obrigação, uma vez que o fisco poderá refazer o ato.



Recente decisão do STJ garantiu ao fisco o direito de refazer o lançamento tributário corrigindo os erros formais que deram causa à nulidade, conforme decisão judicial, definindo que o prazo para realizar esse novo lançamento só terá início após o transito do julgado da decisão que considerou o lançamento nulo.



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