Mudanças na Lei Maria da Penha

As medidas protetivas de urgência em favor da vítima contra um potencial agressor poderão ser determinadas pela autoridade policial, sem necessidade de apreciação pelo poder judiciário e ainda poderão vigorar por tempo indeterminado.

É o que diz a alteração trazida pela Lei n. 14.550/2023, que prevê uma chamada fase pré-cautelar, na aplicação das medidas protetivas de urgência, na manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I, II e III, do art. 22 da Lei n. 11.340/2006.

Essa conclusão veio do processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/9/2023, que não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, mas ampliou a compreensão quando previu que tal possibilidade seria uma fase pré-cautelar.



Clique na imagem acima para assistir a um vídeo produzido pela nossa equipe e conhecer mais sobre o assunto.