É possível plantar Cannabis sativa em casa, em determinados casos, sem cometer crime

Recente decisão, com uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ, trata da polêmica questão do cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais. No julgado, foi avaliada a omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde quanto à regulamentação e, assim, considerada a atipicidade penal da conduta.