Meu veículo, utilizado para trabalho, pode ser penhorado?

 







O caso julgado no fim do ano passado discutiu sobre a penhora de um veículo utilizado como instrumento de trabalho do devedor, que presta serviços de gastronomia em eventos e necessita do automóvel adaptado com câmara fria para o armazenamento e transporte dos alimentos produzidos até os locais de eventos atendidos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, neste caso, entendeu que o veículo penhorado gozava de proteção especial, amparada pelo código de processo civil, declarando a sua impenhorabilidade.