Decisão judicial garante vaga PCD em concurso para pessoa com diagnóstico de autismo.

O Tribunal de Goiás concedeu, por meio de uma decisão liminar, o direito a uma candidata de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em um concurso público. Esta decisão reconhece que uma pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista é oficialmente considerada uma pessoa com deficiência, conforme estabelecido pela lei federal brasileira 12.764/12. Além disso, a decisão assegura o direito à vaga mesmo que a candidata tenha recebido o diagnóstico após o início do concurso.



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