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Consultivo e contencioso. Assessoria ampla em matéria eleitoral, inclusive em período eleitoral, com acompanhamento de todas as ações e gestões de crises planejamentos para regras de financiamentos de campanha, constituição, organização e registro de partidos políticos, impugnação de resultados, processos de cassação e reivindicação de mandatos.
Assessoramento por meio de elaboração de projetos legislativos e pareceres acerca da constitucionalidade de leis ou atos normativos do Executivo e do Legislativo, defesa de direitos individuais ou coletivos em âmbito de tribunais locais e do Supremo Tribunal Federal.
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