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Perguntas frequentes

Como saber quando é preciso contratar advogado?

Sempre que houver dúvidas acerca de determinado direito ou obrigação.

Para iniciar uma ação é obrigatório se contratar advogado?

De modo geral sim, mas existem algumas exceções, como o caso do habeas corpus, que visa a resguardar o direito à liberdade, bem como a circunstancia opcional de ingresso de ações perante os Juizados Especiais, a depender do valor do proveito econômico pretendido.

Como acompanhar as movimentações de um processo?

Em geral, os processos judiciais possibilitam acompanhamento das movimentações pela internet, através de seus sites oficiais. Alguns deles exigem cadastro prévio ou equipamento específico. Se você souber em qual tribunal o seu processo está tramitando, com seu nome ou o número dele poderá obter as informações de movimentação no próprio site ou indo até lá pessoalmente (no setor de atendimento público).

Quais cuidados adotar ao receber um(a) mandado/carta de citação?

A citação é o chamamento do juízo para que você, além de passar a integrar um processo, apresente resposta à ação. Sempre que for recebida, é importante verificar se realmente lhe é dirigida, a data em que declara a sua assinatura de recebimento e conferir quais os documentos que a acompanham. Além disso, o mais rápido possível, encaminhe todos esses documentos ao seu escritório de advocacia.

Quais cuidados adotar ao receber um(a) mandado/carta intimação?

Quando se recebe uma intimação, você está tomando ciência de algum ato processual. A partir desse momento, podem se iniciar os prazos para que você possa se manifestar e, a depender do conteúdo, o ato poderá, de imediato, operar efeitos sobre seus bens, obrigando-o a fazer ou deixar de fazer algo sob pena de multa ou até prisão. Assim, o quanto antes, procure seu escritório de advocacia.

Quais cuidados adotar para uma audiência?

Ao receber uma intimação para comparecer à audiência, mesmo que seja de conciliação e não seja expresso o acompanhamento de advogado ou apresentação defesa escrita, encaminhe-a ao seu escritório de advocacia, pois você receberá as orientações necessárias sobre o que deve levar consigo, como deve trajar-se, portar-se e, ainda, como defender seus interesses.

O que significa audiência UNA?

Quando na intimação vem classificando a audiência como UNA, significa que, nela, além da possibilidade de realizar um acordo, deve haver a produção de provas (instrução e julgamento). Devem, por isso, ser levadas a defesa escrita ( contestação) e as testemunhas que poderão ser ouvidas, caso hajam, inclusive serem feitos os requerimentos de produção de outras provas.

Como a testemunha deve se comportar em audiência?

A testemunha, quer compareça espontaneamente ou por determinação judicial, presta um serviço à justiça, devendo falar apenas a verdade sobre o que sabe e o que viu, sem proferir sua opinião, buscando a máxima isenção e imparcialidade, caso contrário, poderá não ser convincente, ou pior, ser processada e presa pelo crime de falso testemunho. A testemunha deverá fornecer seus dados, mediante apresentação de seus documentos pessoais, e não poderá ser amiga íntima ou inimiga, não ser companheira, cônjuge ou ter parentescos em 1º, 2º grau, ou ter interesse no resultado da causa.

Qual a diferença entre PROCON e os juizados especiais?

Os PROCONS são órgãos administrativos que visam a uma solução não judicial para questões que envolvem consumo. Neles o consumidor poderá por si só fazer sua reclamação, levando cópias de seus documentos pessoais e dos documentos que comprovam suas razões. Os juizados especiais são competências específicas para homologação de acordos ou decidir a cerca de litígios entre consumidores e fornecedores ou entre as partes, nos termos limites da Lei Lei nº 9.099/95 e correlatas. Ambos poderão promover composições e acordos, sendo que, em caso condenação, nos PROCONS as multas pecuniárias são revertidas em favor de fundos de defesa de direitos do consumidor, enquanto nos juizados, pode haver condenação pecuniária originária de danos materiais, morais ou descumprimento de decisão, cujos valores podem ser revertidos em benefício do requerente ou a quem este designe.

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