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Abusiva cobrança de tarifa básica de água sobre unidades de prédio que não possuam canalização

Arquivo • 5 de maio de 2009 | por Mouzalas Adv

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A 21ª Câmara Cível do TJRS considerou procedente ação movida por NBC Empreendimentos contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A empresa insurgiu-se contra a cobrança de taxa mínima de água referente às 44 lojas do Aldeia Praia Shopping, do qual apenas algumas possuem canalização de água e esgoto.

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