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Dia do cliente – Você conhece os seus direitos?

Artigos • 15 de setembro de 2020 | por Mouzalas Adv

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O Dia do Cliente é comemorado anualmente dia 15 de setembro no Brasil. A data foi criada para homenagear os clientes e estreitar as relações entre o fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores. Assim, como forma de agradecimento pela sua fidelidade, são promovidas promoções e descontos especiais.

Em razão disso, o consumo de produtos e serviços aumentam das mais variadas formas, principalmente diante do cenário de isolamento social que vivenciamos, já que têm sido realizadas muitas compras online.
Com a expansão do comércio online os consumidores utilizam cada vez mais os produtos e serviços disponíveis na internet.

A aquisição de produtos realizada via internet, por ser uma transação fora do estabelecimento comercial, garante a desistência do consumidor no prazo de 7 dias, conforme prevê o art. 49 do CDC.
Para garantir os direitos do consumidor nas aquisições de serviços e produtos online, foi elaborada o decreto federal nº 7.962/2013, que regulamenta a contração no comércio eletrônico, nesse sentido, em seu art. 5º dispõe as diretrizes para o direito de desistência seja exercido, bem como garantir que o consumidor exerça seu direito desistência pelo mesmo meio que realizou a compra.

Outra garantia interessante prevista no art. 5,§ 3º, incisos I e II, do decreto 7.962/13, após imediata comunicação da desistência, a transação não deve ser lançada na fatura do consumidor e, nos casos em que o lançamento já estiver realizado, seja efetivado o estorno.
Importante frisar, ainda que o produto adquirido seja entregue após o estorno, a empresa deverá disponibilizar meios para o consumidor exercer o direito de arrependimento, de modo que, não gere custos, pois o arrependimento implica na rescisão dos contratos acessórios, conforme dispões o §2º do art.5, do decreto 7.962/13.

Contudo, nos caso de atraso de entrega do produto, o fornecedor fica sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a considerar que fica caracterizado o descumprimento na obrigação contratual. Desta forma, nesses casos, o consumidor que sofrer prejuízos além daqueles em razão do atraso, poderá pleitear indenização em face do vendedor, nos termos do art. 35, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil.

Em caso de descumprimento do Fornecedor do decreto 7.962/13 ou o Código de Defesa do Consumidor, o cidadão poderá buscar apoio na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, que é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor.
Cabe ao PROCON orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções quando for o caso.

Estas ações são para garantir a observância da Lei 8078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, sobretudo seus princípios que visam proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde, segurança, bem como a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seu fornecedores de produtos ou serviços.

Com esse princípios e direitos essenciais, sabemos que dificilmente haverá violação nas garantias do consumidor, mas o principal é ouvir o que o CLIENTE tem a dizer e filtrar de modo a selecionar o que fideliza. As vezes dirá demasiadamente como forma de desabafo, mas sempre dirá algo útil para o empresário que ouvi sabiamente e seleciona, pois tem intimidade como o produto e serviço.

O consumidor indiferente, comprará do concorrente e o fornecedor perderá o CLIENTE. Mas, se reclamou o fornecedor tem a oportunidade de negociar, resgatá-lo. Então, falar com o CLIENTE é uma preciosidade, ainda que esteja muito bravo.
Viva as relações empresariais! Viva as relações consumeristas! Viva o dia do CLIENTE!

Paulo Alves


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