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Impedida redução de aposentadorias de servidores municipais concedidas há mais de 10 anos

Arquivo • 5 de maio de 2009 | por Mouzalas Adv

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Segundo o Juiz Gilberto Schäfer, da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, “após decorrido um prazo que gere a confiança do administrado, não pode mais a administração pública rever seus atos, sob pena de abalar a segurança jurídica, criada na justa expectativa do cidadão”. Com esse entendimento, julgou procedentes dois Mandados de Segurança impetrados por servidores aposentados contra ato do Prefeito de Guaíba, que retificou e reduziu as aposentadorias decorridos mais de 10 anos de suas concessões.

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