O imóvel perdeu valor por causa de ato administração pública? Há possibilidade do proprietário receber indenização pelas perdas e danos, veja como.

Na eventualidade de um ato administrativo resultar na depreciação do valor econômico de um imóvel, ocasionando prejuízo financeiro ao seu proprietário, este detém o direito de receber uma compensação correspondente por parte do ente causador. Esta conclusão foi alcançada no julgamento do AREsp 551.389-RN, com a Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, ocorrido em 5/8/2023.

As circunstâncias que podem originar o referido prejuízo não se encontram rigidamente delineadas em uma lista, exigindo, assim, uma análise detalhada da relação causal no contexto específico, além da comprovação inequívoca do prejuízo já concretizado. Ademais, é crucial estabelecer a responsabilidade do ente público pelo ato que deu origem à situação depreciativa.

Para esclarecer se esta condição se aplica ao seu caso, recomenda-se consultar um escritório especializado.