O que acontece se os requisitos da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA forem descumpridos?
Recente decisão, em ação judicial de natureza declaratória, na qual foi verificada a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que garantiam a concessão de imunidade de pagamento da Contribuição Social, gerou um efeito RETROATIVO. Isso sugnifica que, desde o efetivo descumprimento dos requisitos, a Contribuição Social passou a ser […]
12 de dezembro de 2023, às 13:54
Recente decisão, em ação judicial de natureza declaratória, na qual foi verificada a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que garantiam a concessão de imunidade de pagamento da Contribuição Social, gerou um efeito RETROATIVO.
Isso sugnifica que, desde o efetivo descumprimento dos requisitos, a Contribuição Social passou a ser devida, ratificando que, os atos de cancelamento da imunidade tributária, pela ausência do preenchimento dos requisitos, são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.
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