+55 (83) 3225.8010

Publicações

Posso pedir prestação de contas da pensão alimentícia?

Artigos • 16 de julho de 2020 | por Mouzalas Adv

Compartilhar

O dever de prestar alimentos encontra previsão no ordenamento jurídico como decorrência do dever de assistência mútua entre os parentes. Em se tratando de pais e filhos, justifica-se igualmente pela obrigação que os genitores tem de prover o sustento material da prole, na proporção de seus recursos.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagador de alimentos pode, em nome próprio, exigir a prestação de contas da destinação dada aos valores pagos a título de alimentos.
Tratou-se do Resp. 1.814.639-RS, cujo resultado foi fundamentado no art. 1.583, §5º, Código Civil, que estabelece os direitos do genitor que não exerce a guarda do filho, a garantir o acesso às informações e prestações de contas em assuntos que, direta ou indiretamente, afetem a saúde física e psicológica e a educação da prole.
Significa dizer que quem está obrigado ao pagamento de prestação alimentícia em favor filhos pode pedir judicialmente, ao guardião que administra a parcela paga, que lhe preste esclarecimentos sobre a destinação dada a verba alimentar.
Esses esclarecimentos, todavia, não legitimam um pedido de ressarcimento, nas servirão para que a análise, dentre outros elementos, da necessidade do alimentado e mesmo do regular exercício da guarda por aquele que a tem de fato.

Juliana Cavalcante, advogada especialista em direito de família.

Veja mais notícias

Erro