Prisão de devedor de alimentos tem que ser proporcional
A Ao decretar a prisão civil do devedor de alimentos, o juízo deve estabelecer o prazo de encarceramento, o qual precisa ser devidamente fundamentado, levando em consideração a dosimetria da penalidade, que varia de 1 a 3 meses. Além disso, é crucial que essa fundamentação seja feita mesmo quando se adotar um prazo superior ao […]
31 de março de 2024, às 17:43
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Ao decretar a prisão civil do devedor de alimentos, o juízo deve estabelecer o prazo de encarceramento, o qual precisa ser devidamente fundamentado, levando em consideração a dosimetria da penalidade, que varia de 1 a 3 meses. Além disso, é crucial que essa fundamentação seja feita mesmo quando se adotar um prazo superior ao mínimo legal.