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STJ: Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12 ao ano

Arquivo • 5 de maio de 2009 | por Mouzalas Adv

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As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul.

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